Limite de aproximação de embarcações em áreas destinadas a banhistas
Existem normas que demarcam a utilização correta do aproveitamento das praias de forma a evitar acidentes ou transtornos, visando a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana no mar. O descumprimento das Normas da Autoridade Marítima acarreta em multa, que varia de R$ 40 a R$ 3,200, além da possibilidade da suspensão ou da cassação da habilitação.
